A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passou a adotar um procedimento que impede a consulta pública da identidade dos doadores de partidos políticos e campanhas eleitorais, na sequência de um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Segundo a informação avançada pela TVI/CNN Portugal, o parecer da CADA determina que as listas de doadores apenas podem ser consultadas após a remoção dos dados pessoais que permitam identificar os doadores, podendo, ainda assim, ser mantida informação como os montantes dos donativos.
A CADA considera que a associação de um donativo a um partido político pode revelar, direta ou indiretamente, as convicções políticas do doador, enquadrando-se, por isso, na categoria de dados pessoais sensíveis ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Na sequência deste entendimento, a ECFP refere ter solicitado o parecer após dificuldades reportadas por partidos políticos e instituições bancárias, que invocavam o RGPD para limitar a disponibilização de dados de identificação dos doadores.
Com esta orientação, a entidade passa a disponibilizar o acesso às listas de doadores e aos extratos bancários das contas anuais e de campanha, mas com os elementos identificativos expurgados.
A decisão surge num contexto em que a legislação continua a prever limites máximos para donativos políticos, fixados atualmente em 13.425 euros por ano por pessoa a partidos políticos e em 32.227 euros em contexto de campanhas eleitorais.
