A Câmara Municipal de Lousada rejeitou as acusações do PSD de incumprimento dos prazos legais no processo de delegação de competências nas juntas de freguesia, garantindo que “não houve incumprimento de qualquer prazo legal” e defendendo que os sociais democratas estão a confundir dois regimes jurídicos distintos.
Em resposta às questões colocadas pelo Jornal 360, na sequência do comunicado divulgado pelo PSD de Lousada, o Município esclarece que a comunicação obrigatória à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) foi efetuada a 29 de junho, dentro do prazo legal.
Segundo a autarquia, essa obrigação aplica-se apenas aos autos de transferência de recursos, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2019, e não aos contratos interadministrativos de delegação de competências que estão atualmente a ser negociados com as juntas de freguesia.
“Não se trata de resolver nenhuma pendência, mas sim de construir com as Juntas um enquadramento de colaboração adicional, sobretudo ao nível de apoio material e humano”, refere a resposta enviada ao Jornal 360.
Negociações continuam em curso
A Câmara Municipal explica que o processo se encontra numa fase de negociação, depois de terem sido ouvidos todos os presidentes de junta sobre as necessidades das respetivas freguesias.
Segundo o Município, “no próximo dia 9 de julho temos uma reunião de trabalho onde vamos apresentar uma proposta concreta, construída a partir dessa auscultação”.
Educação continua em aberto numa freguesia
Relativamente à área da educação, a autarquia confirma que existe uma junta de freguesia que manifestou intenção de não assumir essa competência.
No entanto, esclarece que essa situação não representa qualquer renúncia, uma vez que essa junta nunca chegou a exercer essa competência, nem no mandato anterior nem no atual. Por isso, “não se trata de uma reversão, mas da manutenção de uma opção já anteriormente tomada”.
Câmara diz que contratos continuam em vigor
O Município acrescenta que tanto os Autos de Transferência de Recursos como os Contratos Interadministrativos continuam plenamente válidos.
Segundo a autarquia, os autos mantêm-se em vigor desde janeiro de 2023, com atualização anual dos valores a transferir, enquanto os contratos interadministrativos foram automaticamente renovados por não terem sido denunciados por nenhuma das partes dentro do prazo previsto.
A Câmara Municipal conclui que existe “confusão entre dois regimes jurídicos diferentes”, sublinhando que a transferência de competências e a delegação de competências obedecem a legislação, procedimentos e prazos distintos.
“Gostaríamos ainda de sublinhar que o processo negocial com as Juntas de Freguesia decorre com normalidade, e que o Executivo Municipal tem mantido um relacionamento próximo com todas as Juntas do concelho, com contacto regular e colaboração efetiva em diversas obras e iniciativas locais. A proposta que vamos apresentar no dia 9 de julho é precisamente isso: um reforço adicional de apoios, material e humano, para além do que já está assegurado e em vigor.”
A resposta da Câmara Municipal surge depois de o Jornal 360 ter publicado, na terça-feira, uma notícia sobre as críticas do PSD de Lousada, baseada num comunicado enviado pela concelhia social-democrata, na qual era referido que a autarquia ainda não tinha exercido o direito ao contraditório.
