A Câmara Municipal de Paços de Ferreira passou a dispor de um novo regulamento que define as regras para a identificação e remoção de veículos abandonados no concelho. O documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal e entra em vigor após publicação em Diário da República.
O Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados estabelece os procedimentos a seguir quando um automóvel permanece estacionado durante longos períodos na via pública ou em espaços municipais, sem sinais de utilização, passando a ser considerado abandonado.
Com este regulamento, a autarquia passa a ter um enquadramento mais claro para atuar em situações que, segundo queixas recorrentes de moradores, contribuem para a ocupação indevida do espaço público, dificultam o estacionamento e podem representar problemas de segurança ou salubridade.
O documento define, entre outros aspetos, os critérios para classificar um veículo como abandonado, os prazos de notificação ao proprietário e os passos que antecedem a remoção coerciva. Caso o dono não regularize a situação dentro do prazo legal, o veículo poderá ser removido e encaminhado para o destino previsto na lei.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 16 de maio de 2025 e ratificada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 26 de junho do mesmo ano, sem votos contra. A entrada em vigor ocorre no dia seguinte ao da publicação oficial do regulamento.
